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NOVA OBRIGAÇÃO - Comunicação dos inventários - 06-02-2015

O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 estava comtemplada uma alteração a este diploma, entretanto aprovado, com a adição de um novo artigo 3.º-A que passa a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT.

Estando em causa uma nova obrigação que vai implicar a criação e o envio de um ficheiro informático para o efeito, enviamos-lhe vários aspetos legais, com vista a permitir um atempado conhecimento da mesma.

De seguida poderá consultar mais informação. Sugerimos que contacte o seu contabilista para informações adicionais. Para outras questões contate-nos.

1. QUEM ESTÁ OBRIGADO A EFETUAR A COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS?

A nova obrigação aplica-se às pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

No entanto, ficam dispensadas da obrigação de comunicação os sujeitos passivos, cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100.000,00.

O limite reporta-se ao volume de negócios do exercício em que é publicada a lei do Orçamento do Estado, produzindo efeitos a partir do exercício em que a mesma entre em vigor, ou seja, o volume de negócios a ter em conta, para efeitos da dispensa a aplicar ao período de 2015 é o verificado em 2014 (data previsível da publicação da Lei do Orçamento do Estado).

2. QUAL O PRAZO PARA EFETUAR A COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS?

O Governo emitiu no dia 30 de Janeiro, um despacho em que determina que, excecionalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado até 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Inicialmente estava previsto até 31 de Janeiro.

Esta comunicação é efetuada à AT por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura definidos pela AT (clique aqui para conhecer a estrutura). Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.

3. QUANDO É QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS ENTRA EM VIGOR?

Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata. Assim, os sujeitos passivos terão de comunicar à AT, os inventários relativos ao período de 2014, até 6 de fevereiro de 2015.

O Portal das Finanças já evidencia a opção respetiva conforme se pode constatar na imagem em baixo.

4. COMO DEVO PROCEDER PARA RESPONDER A ESTA OBRIGAÇÃO?

Esta comunicação poderá ser feita automaticamente com o envio, apartir do programa de Gestão que utiliza na sua empresa, ou com a produção manual do ficheiro com a estrutura definida. Clique aqui para conhecer a estrutura.

Informamos que todos os programas que representamos, vão dar resposta a esta obrigação, estando neste momento cada Software House a proceder a estas alterações.

Fátima www.trigenius.pt
707 201 244 comercial@trigenius.pt
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